Governo investe contra anistia ampla para Santas Casas e filantrópicas

O governo trabalha para derrubar os projetos que permitem anistia ampla e irrestrita às Santas Casas e outras entidades sem fins lucrativos que atuam na saúde para aprovar sua proposta para o setor que restringe o benefício apenas para as organizações que estão em grave situação financeira.

Na quinta-feira, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) apresentou relatório na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados em que pede a rejeição dos projetos de lei 3471/2012 e 4342/2012, que concedem anistia para todas as Santas Casas e entidades hospitalares sem fins lucrativos com dívidas tributárias e previdenciárias até janeiro de 2012.

 

Para o petista, as propostas não atendem as condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sobre a estimativa do impacto orçamentário e indicação das medidas compensatórias pela perda de receita.

No lugar da anistia irrestrita, Puty defendeu no relatório a aprovação do PL 5813/13, do governo federal, em que a anistia fica limitada às entidades em grave situação econômica e que atuam no Prosus, regime complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ficam excluídas, portanto, clínicas religiosas ou terapêuticas que atuam fora do Prosus.

Pelo PL 5813/13, poderiam aderir ao programa de recuperação econômica as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos da saúde que, em 2012, tinham uma dívida consolidada com a União de pelo menos 20% da sua receita bruta ou de 50% da receita se somados os débitos com a União e com instituições financeiras.

Pelo PL do governo, essas entidades terão direito a concessão de moratória por 180 meses (15 anos) e remissão das dívidas com a Receita Federal, Fazenda e Fundo Nacional de Saúde que tiverem vencido até 2012. A remissão se dará na mesma proporção dos impostos pagos a partir da entrada no programa - ou seja, para cada R$ 1 pago em tributos depois da adesão, será anistiado R$ 1 da dívida com a União.

Em contrapartida, as entidades terão que cumprir integralmente o plano de recuperação econômica a ser estabelecido pelo Ministério da Saúde e deverão aumentar a prestação de serviços para o SUS em 5%. A renúncia fiscal decorrente do projeto pode chegar a R$ 13,2 bilhões, segundo o governo federal, valor que deverá constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 e dos anos subsequentes.

Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o deputado José Linhares (PP-CE) também rejeitou os projetos que davam anistia irrestrita, mas decidiu aceitar emendas que afrouxaram as exigências para aderir ao programa. Pelo relatório de Linhares, que foi aprovado, também podem participar entidades de fora do PROSUS e cujas dívidas com a União sejam de 10% da receita - no projeto do governo, esse percentual é de 20%.

Essas emendas, porém, foram rejeitadas no relatório de Puty, que deve ser votado nesta semana na Comissão de Finanças e Tributação. Ontem, o relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Luiz Couto (PT-PB), deu parecer pela admissibilidade de todos os projetos. Assim que aprovado, o texto deve ir à votação no plenário da Câmara, onde tranca a pauta de votações por tramitar em regime de urgência constitucional. Depois disso, vai para análise do Senado.

Segundo a ferramenta Decisão Legislativa, feita pelo grupo de Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) em parceria com o Valor PRO, serviço de tempo real do Valor, o PL 3471/2012 teve reduzidas as chances de aprovação. Já o projeto do governo tem "alta" chance de se tornar uma lei em 180 dias, de acordo com um modelo estatístico criado com base nas votações de projetos desde 1989.