Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) realizou no dia 29 de maio, em São Paulo, o 2º Congresso Jurídico Abramge com o tema Revisão dos Preceitos Jurídicos no Brasil, Implicações no Setor da Saúde e Segurança Clínica do Paciente. Além dos palestrantes, destaque para a presença do Ministro das Cidades Bruno Araújo, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e demais representantes das importantes entidades que compõem o setor de saúde nacional.

A Conferência Magna ficou por conta do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O assunto foi O olhar do STF na saúde suplementar. Segundo o Ministro, o Brasil precisa reduzir a excessiva judicialização que ele próprio define como “universal”. “A melhoria do sistema como um todo depende muito do processo de redução da judicialização da saúde, com órgãos reguladores apartidários, maior clareza e cumprimento dos contratos”, afirmou.

A solução deve passar pelo entendimento da razoabilidade para então legar às gerações futuras um país melhor do que o atual, com ações mais efetivas, voltadas às soluções de longo prazo.

Antonio Joaquim Schellenberger Fernandes, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Diretor da Brasilcon, falou sobre Até onde o consumidor pode ceder. A importância do individual versus o coletivo foi a principal questão de sua palestra. “É preciso avaliarmos se há uma constituição com excesso de direitos ou se os direitos estão sendo interpretados de forma individualizada, quando deveria ser coletivamente. Se pensarmos somente no individual, sempre comprometeremos o coletivo. A solução disso passa por uma mudança maior do que o regulativo. É preciso uma mudança cultural.”

Robert A. Romano, sócio do escritório jurídico Partner Locke, advogado americano responsável pelas ações judiciais da Abramge contra oito das maiores fabricantes de OPME dos Estados Unidos e do mundo, proferiu a palestra Resultado da ação contra a máfia das próteses.

Romano, através de exemplos reais e casos jurídicos em andamento, fez um balanço e apresentou detalhes dos processos, ações e medidas que estão sendo deflagrados pela Abramge em relação às empresas fabricantes de OPME nos Estados Unidos que fomentam a máfia das próteses no Brasil.

A palestra aborda vários casos, estratégias, fatos e, sobretudo, resultados dessas ações e como deverão refletir em melhorias e saneamento desse grave problema que acomete o sistema de saúde Brasileiro.

A Senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) fez apresentação sobre O Papel Social do Legislativo face ao Fenômeno da Judicialização da Saúde e em outros Setores. A Senadora abordou o tema demonstrando a gravidade da excessiva judicialização, seus efeitos – social e econômico – e apontou caminhos para o Poder Legislativo sanar ou, ao menos, dirimir o problema.

As soluções levantadas pela Senadora, que constam em seu projeto de lei, passam, não só pelo controle e penalização das fraudes, mas principalmente pelo inventivo de conscientização, por exemplo, dos valores e preços envolvidos, detalhamento dos procedimentos, ferramentas de controle e outras ações didáticas.

David Uip, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo fez a Conferência Soluções Práticas para Administrar os Conflitos na Saúde Suplementar onde discorreu sobre a importante questão do financiamento do setor de saúde e os desperdícios diários causados por procedimentos, internações e exames desnecessários. “Esses custos desviam recursos valorosos, necessários a tratamentos fundamentados. Cerca de 80% dos casos de internações poderiam ser solucionados em unidades básicas de saúde”.

Esses gastos desnecessários, aliados ao sub-financiamento da saúde, também acometem a saúde suplementar e, segundo Uip, uma mudança constitucional é extremamente urgente e necessária.

Uip ainda acrescenta que problemas de gestão também fazem com que esse problema seja ainda maior. Isso se torna um desafio gigantesco. Segundo sua opinião, um trabalho de base, que transcenda prazos e mandatos de gestão pública, poderia ser um grande começo da solução.

Esses e outros problemas geram níveis de judicialização infinitamente superiores à realidade, devido ao fato da maior parte dessas ações judiciais serem baseadas em pedidos e solicitações fúteis, que certamente tirarão recursos importantes e necessários para salvar vidas.

Para Uip, o gestor público tem por obrigação fazer escolhas entre o coletivo e o individual e que, a sua obrigação, é decidir pelo coletivo. “A judicialização é uma força que trabalha contra a saúde seja ela pública ou suplementar”.

O excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde Ricardo Barros, fez a Conferência de Encerramento Acessibilidade. Em sua palestra, expos problemas como, por exemplo, os 10 medicamentos mais caros que respondem por mais de 90% dos gastos com judicialização, em muitos casos, fruto de fraude.

Barros mostrou que o Ministério da Saúde tem realizado auditorias que deverão ser entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que auxiliem em futuras decisões da mais alta corte brasileira.

Outro ponto importante que o Ministro apontou é o esforço de seu governo para a fabricação de medicamentos no Brasil, adquirindo tecnologias para seu desenvolvimento e barateando o acesso para o consumidor final, a população brasileira. “Alguns fármacos baratos e extremamente eficientes simplesmente deixaram de ser fabricados devido ao baixo retorno/lucro da indústria. Esses são os principais medicamentos que deveremos fabricar no Brasil”.

Também apresentou esforços no sentido de evitar fraudes e desvios através da fiscalização pela Polícia Federal das fraudes na compra de medicamentos e insumos que têm gerado prejuízos.

Para finalizar o evento, Pedro Ramos, diretor da Abramge, agradeceu a presença de todos e enalteceu a participação no Congresso Jurídico dos três Poderes do Estado no Brasil: Executivo, Legislativo e Judiciário.