Anvisa inicia análise do processo sobre a cannabis
16/10/2019
A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu início ontem ao processo de decisão sobre a liberação do cultivo industrial e controlado da cannabis - erva popularmente conhecida como “maconha”. A proposta de regulamentação prevê critérios rigorosos de fabricação, transporte e comercialização de produtos para fins medicinais ou pesquisas científicas no Brasil.
 
Com um pedido de vista, a decisão do comando da Anvisa foi adiada. Os diretores Antonio Barra e Fernando Mendes quiseram aprofundar suas análises sobre as condições de cultivo e os padrões de registro dos novos medicamentos, respectivamente. O processo retornará à pauta depois de duas reuniões quinzenais da diretoria.
 
Com o início da discussão da diretoria, a Anvisa pode expor parte da forte pressão enfrentada em assumir um posicionamento sobre o assunto. Ontem, três senadores foram fazer a sustentação oral na reunião pública.
Enquanto a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) fez uma defesa da regulamentação dos medicamentos a base de canabidiol para fins medicinais a partir de experiências internacionais e inclusive pessoal, outros dois senadores do Podemos - Eduardo Girão (CE) e Styvenson Valentim (RN) apelaram ao argumento de que a maconha é porta de entrada para “outros males", como drogas mais pesadas e aumento da violência, além do fato do sistema de segurança pública não contar com efetivo para garantir o uso lícito da substância.
 
Como relator do processo, o diretor presidente da Anvisa, William Dib, apresentou análise e voto favorável à aprovação de duas normas. Ele classificou a falta de regulamentação como uma omissão do poder público.
Dib afirmou que as iniciativas do Congresso Nacional de regulamentar o uso de medicamentos à base de canabidiol são uma prova de que a agência está “deixando de cumprir o seu papel”. O mesmo ocorre com as decisões liminares na Justiça para permitir ou proibir a importação desses produtos para tratamento de doenças ou amenizar efeitos neurológicos provocados por lesões.
 
Na reunião, o presidente da Anvisa disse que a “inércia regulatória” restringe a aquisição dos medicamentos apenas pela via da importação. Segundo ele, a agência, sem regulamentar esse mercado, fica impedida de assegurar a eficácia e a segurança do uso dos produtos.
 
O dirigente ressaltou que a importação desses medicamentos representa um gasto elevado que é “largamente custeado” pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Os gastos com a aquisição de produtos à base de canabidiol, hoje, ajudam a compor os milhões de reais do dinheiro público com o fornecimento de medicamentos que não passaram pelo crivo da autoridade sanitária nacional”.
 
Apenas em 2016, a aquisição dos produtos com canabidiol estiveram na nona posição entre os vinte medicamentos sem registro e com o montante de gastos mais elevados bancados pelo SUS.
 
Atualmente, a Anvisa reúne cerca de 13 mil pedidos de importação de medicamentos de canabidiol para que sejam beneficiados 7,7 mil pacientes.
A regulamentação proposta pela Anvisa não permite o cultivo doméstico. Só empresas autorizadas poderão fazer o cultivo e fabricar os medicamentos. Para comercializar um produto à base de cannabis, a empresa interessada deverá indicar a doença que será tratada e justificar, por meio de estudos científicos, a relevância do seu uso para o tratamento.
 
 
Fonte: Valor




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